{"id":2145,"date":"2011-10-25T18:12:33","date_gmt":"2011-10-25T21:12:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rcub.com.br\/rcub\/?p=2145"},"modified":"2011-10-26T14:46:27","modified_gmt":"2011-10-26T17:46:27","slug":"atos-assinados-por-ocasiao-da-visita-ao-brasil-do-presidente-da-ucrania","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.rcub.com.br\/rcub\/atos-assinados-por-ocasiao-da-visita-ao-brasil-do-presidente-da-ucrania\/","title":{"rendered":"Atos assinados por ocasi\u00e3o da visita ao Brasil do Presidente da Ucr\u00e2nia."},"content":{"rendered":"

Atos filmados no youtube – recep\u00e7\u00e3o<\/a> – assinatura de atos <\/a><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o conjunta por ocasi\u00e3o da visita ao Brasil do Presidente da Ucr\u00e2nia, Viktor Yanukovych \u2013 Bras\u00edlia, 25 de outubro de 2011
\n25\/10\/2011 –
\n1. O Presidente da Ucr\u00e2nia, Viktor Yanukovych, e a Presidenta da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, Dilma Vana Rousseff, encontraram-se em Bras\u00edlia no dia 25 de outubro de 2011, por ocasi\u00e3o de visita de Estado do mandat\u00e1rio ucraniano ao Brasil.<\/p>\n

2. Os Presidentes reafirmaram o car\u00e1ter estrat\u00e9gico da parceria entre Brasil e Ucr\u00e2nia e, nesse sentido, renovaram o compromisso de contribuir para a prosperidade, o progresso e o bem-estar de ambos os povos, nos termos dos acordos bilaterais vigentes. Os dois mandat\u00e1rios destacaram que o importante legado de realiza\u00e7\u00f5es conjuntas existente comprova a maturidade do relacionamento ucraniano-brasileiro, e comprometeram-se a intensificar a coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua, em particular na promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e comercial, assim como nos setores espacial, educacional, energ\u00e9tico, na sa\u00fade e no terreno da Defesa.<\/p>\n

3. Os Presidentes convieram em intensificar contatos sobre temas prementes da agenda internacional, com vistas a contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de uma ordem mundial mais justa e pac\u00edfica, fortalecer o multilateralismo na pol\u00edtica internacional, promover a democracia, a defesa dos direitos e liberdades fundamentais, e confrontar as amea\u00e7as e desafios da atualidade. Nesse sentido, instru\u00edram seus respectivos Chanceleres a manter di\u00e1logo fluido e freq\u00fcente sobre esses mesmos temas e sobre aqueles referentes ao aprofundamento da Parceria Estrat\u00e9gica entre os dois pa\u00edses.<\/p>\n

4. Os dois Presidentes reiteraram o compromisso com a reforma da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, inclusive de seu Conselho de Seguran\u00e7a. O Presidente Viktor Yanukovych mencionou os esfor\u00e7os significativos do Brasil para o fortalecimento da paz e estabilidade internacional, particularmente durante sua participa\u00e7\u00e3o no Conselho de Seguran\u00e7a da ONU, como um membro n\u00e3o-permanente, no bi\u00eanio 2010-2011. O Chefe de Estado ucraniano reitera o apoio da Ucr\u00e2nia para que o Brasil integre, como membro permanente, um Conselho de Seguran\u00e7a ampliado. A Presidenta Dilma Rousseff assegurou que o Brasil apoiar\u00e1 a candidatura da Ucr\u00e2nia nas elei\u00e7\u00f5es dos membros n\u00e3o-permanentes do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU para o per\u00edodo 2016-2017.<\/p>\n

5. O Presidente Viktor Yanukovych confirmou a ades\u00e3o da Ucr\u00e2nia \u00e0 iniciativa internacional “Parceria de Governo Aberto”, cujo lan\u00e7amento foi co-presidido pela mandat\u00e1ria brasileira e por seu hom\u00f3logo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica. Os dois Presidentes reiteraram a import\u00e2ncia da pr\u00f3xima reuni\u00e3o da iniciativa, a realizar-se em 2012, no Brasil.<\/p>\n

6. Os Presidentes sublinharam a import\u00e2ncia dos compromissos assumidos pela comunidade internacional por ocasi\u00e3o da C\u00fapula de Kiev sobre o uso seguro e inovador da energia nuclear, realizada em abril de 2011.<\/p>\n

7. O Presidente Viktor Yanukovych observou a import\u00e2ncia da realiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, no Rio de Janeiro, em 2012 (Rio+20), com a finalidade de discutir os temas \u201ceconomia verde no contexto do desenvolvimento sustent\u00e1vel e da erradica\u00e7\u00e3o da pobreza\u201d e \u201cestrutura institucional para o desenvolvimento sustent\u00e1vel.\u201d<\/p>\n

8. Os Presidentes avaliaram positivamente o estado atual das rela\u00e7\u00f5es no campo econ\u00f4mico-comercial, destacando com satisfa\u00e7\u00e3o a recupera\u00e7\u00e3o do ritmo do crescimento do com\u00e9rcio bilateral. Os Chefes dos Estados consideram haver boas perspectivas para a expans\u00e3o do com\u00e9rcio entre a Ucr\u00e2nia e o Brasil, com a inclus\u00e3o de novos itens na pauta, especialmente de bens com alto valor agregado.<\/p>\n

9. Os Presidentes tomaram nota, com satisfa\u00e7\u00e3o, dos resultados da quinta reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Intergovernamental Ucr\u00e2nia-Brasil de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Comercial, realizada em Kiev, em setembro de 2011. Ressaltaram, a prop\u00f3sito, que os mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o bilateral existentes \u2014 em particular da referida Comiss\u00e3o Intergovernamental, e de sua Subcomiss\u00e3o de Com\u00e9rcio e Investimentos \u2014 s\u00e3o de import\u00e2ncia central para o aprofundamento e diversifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, instru\u00edram a Subcomiss\u00e3o de Com\u00e9rcio e Investimentos a reunir-se com a poss\u00edvel brevidade.<\/p>\n

10. Os Presidentes expressaram seu apoio \u00e0 iniciativa de estabelecimento de Comit\u00ea Consultivo Agr\u00edcola Brasil-Ucr\u00e2nia. Afirmaram, ainda, seu compromisso, por meio desse e de outros foros, de prosseguir na colabora\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de pol\u00edtica e pesquisa agr\u00edcola, medidas sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias e prote\u00e7\u00e3o do agroambiente.<\/p>\n

11. Os Chefes de Estado reconheceram o progresso alcan\u00e7ado no desenvolvimento do projeto espacial conjunto “Cyclone-4 – Alc\u00e2ntara” e expressaram confian\u00e7a no \u00eaxito do primeiro lan\u00e7amento do ve\u00edculo ucraniano “Cyclone-4″, a partir do centro de Alc\u00e2ntara. Os Presidentes manifestaram disposi\u00e7\u00e3o de estar presentes ao lan\u00e7amento. Os dois mandat\u00e1rios manifestaram interesse em expandir a coopera\u00e7\u00e3o entre o Brasil e a Ucr\u00e2nia na \u00e1rea da explora\u00e7\u00e3o e do uso pac\u00edfico do espa\u00e7o exterior, por meio do desenvolvimento conjunto de novos projetos.<\/p>\n

12. Considerando o potencial de coopera\u00e7\u00e3o entre os dois pa\u00edses e o intuito de ambos de refor\u00e7ar suas capacidades cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas, os presidentes manifestaram interesse em aprofundar a a\u00e7\u00e3o conjunta bilateral em \u00e1reas com \u00eanfase em tecnologia de ponta e em estimular a transfer\u00eancia de conhecimento em termos mutuamente ben\u00e9ficos.<\/p>\n

13. Os dois mandat\u00e1rios expressaram satisfa\u00e7\u00e3o com a experi\u00eancia positiva de coopera\u00e7\u00e3o entre a empresa ucraniana INDAR e a Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz\/Farmanguinhos, do Brasil, com vistas ao fornecimento de insulina ao Brasil e \u00e0 transfer\u00eancia de tecnologia de produ\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia. Nesse sentido, instru\u00edram os dois Governos a intensificar esfor\u00e7os com vistas a implementar a produ\u00e7\u00e3o, no Brasil, do referido medicamento.<\/p>\n

14. O Presidente da Ucr\u00e2nia reconheceu o papel de lideran\u00e7a do Brasil na produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edvel e manifestou interesse das empresas especializadas ucranianas em beneficiar-se da experi\u00eancia brasileira nessa \u00e1rea. Os dois Presidentes determinaram aos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos respons\u00e1veis dos dois Governos que se re\u00fanam, no primeiro semestre de 2012, para fazer avan\u00e7ar a coopera\u00e7\u00e3o nessa \u00e1rea.<\/p>\n

15. Os dois mandat\u00e1rios identificaram grande potencial de coopera\u00e7\u00e3o na \u00e1rea dos usos pac\u00edficos da energia nuclear, em particular nas \u00e1reas da seguran\u00e7a e da regula\u00e7\u00e3o nuclear. Nesse sentido, tomaram nota, com satisfa\u00e7\u00e3o, das tratativas em curso no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Intergovernamental de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Comercial (CIC), e determinaram aos \u00f3rg\u00e3os competentes que se re\u00fanam, no primeiro semestre de 2012, para aprofundar a coopera\u00e7\u00e3o nesse dom\u00ednio.<\/p>\n

16. Os Presidentes observaram, com agrado, as perspectivas de intensifica\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o entre companhias brasileiras e ucranianas atuantes nos setores de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, e convieram em que o desenvolvimento dessa coopera\u00e7\u00e3o contribui para o fortalecimento da Parceria Estrat\u00e9gica entre os dois pa\u00edses.<\/p>\n

17. Os Presidentes destacaram a realiza\u00e7\u00e3o do Campeonato Europeu de Futebol de 2012, na Ucr\u00e2nia, da Copa do Mundo FIFA 2014, no Brasil, e dos Jogos Ol\u00edmpicos e Paraol\u00edmpicos de 2016, tamb\u00e9m no Brasil. Convieram em fomentar contatos entre empres\u00e1rios brasileiros e ucranianos, com vistas a melhor aproveitar as oportunidades decorrentes da realiza\u00e7\u00e3o de megaeventos esportivos. Ressaltaram, ainda, a import\u00e2ncia da difus\u00e3o do esporte como instrumento fundamental da promo\u00e7\u00e3o da paz, do di\u00e1logo, da coopera\u00e7\u00e3o, do desenvolvimento, da inclus\u00e3o social e do combate a todas as sortes de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

18. Os dois Presidentes notaram que a amplia\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o legal na esfera da coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-militar cria fundamento forte para aprofundamento da colabora\u00e7\u00e3o mutuamente ben\u00e9fica neste campo, conforme \u00e9 de interesse dos dois pa\u00edses. O Presidente Yanukovych enfatizou que a Ucr\u00e2nia est\u00e1 disposta a estabelecer coopera\u00e7\u00e3o mutuamente ben\u00e9fica na esfera t\u00e9cnico-militar.<\/p>\n

19. O Presidente da Ucr\u00e2nia agradeceu o apoio do Governo do Brasil \u00e0s atividades desenvolvidas pelos \u00f3rg\u00e3os representativos da comunidade ucraniana no Brasil. Os dois Presidentes destacaram as celebra\u00e7\u00f5es em curso pelos 120 anos da imigra\u00e7\u00e3o ucraniana ao Brasil e celebraram a contribui\u00e7\u00e3o importante da comunidade ucraniana para o enriquecimento da cultura plural distintiva do Brasil.<\/p>\n

20. Os Presidentes registraram sua satisfa\u00e7\u00e3o pela cont\u00ednua amplia\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o legal do relacionamento entre o Brasil e a Ucr\u00e2nia, intensificada com a assinatura de diversos documentos bilaterais no \u00e2mbito da presente visita.<\/p>\n

21. O Presidente Viktor Yanukovych agradeceu \u00e0 Presidente Dilma Rousseff pelo acolhimento c\u00e1lido e amistoso que recebeu no Brasil, e convidou-a a visitar a Ucr\u00e2nia em data de sua conveni\u00eancia. A Presidenta Dilma Rousseff agradeceu o convite, que aceitou de muito bom grado.<\/p>\n

Bras\u00edlia – DF, 25 de outubro de 2011
\nRep\u00fablica Federativa do Brasil<\/p>\n

25\/10\/2011 –
\n(English version available after the version in Portuguese)<\/p>\n

1 – MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINIST\u00c9RIO DE MINAS E ENERGIA DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINIST\u00c9RIO DE ENERGIA E IND\u00daSTRIA DE CARV\u00c3O DA UCR\u00c2NIA NA ESFERA DA PRODU\u00c7\u00c3O DE BIOCOMBUST\u00cdVEIS<\/p>\n

2 \u2013 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCR\u00c2NIA SOBRE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICO-MILITAR<\/p>\n

3 – MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECU\u00c1RIA E A ACADEMIA NACIONAL UCRANIANA DE CI\u00caNCIAS AGR\u00c1RIAS<\/p>\n

4 – MEMORANDO DE ESTABELECIMENTO DO COMIT\u00ca CONSULTIVO AGR\u00cdCOLA UCR\u00c2NIA-BRASIL ENTRE O MINIST\u00c9RIO DA AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA E ABASTECIMENTO DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINIST\u00c9RIO DA POL\u00cdTICA AGR\u00c1RIA E ALIMENTOS DA UCR\u00c2NIA<\/p>\n

5 – MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE DA UCR\u00c2NIA SOBRE COOPERA\u00c7\u00c3O NO DOM\u00cdNIO DA SA\u00daDE E CI\u00caNCIAS M\u00c9DICAS <\/p>\n

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINIST\u00c9RIO DE MINAS E ENERGIA DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINIST\u00c9RIO DE ENERGIA E IND\u00daSTRIA DE CARV\u00c3O DA UCR\u00c2NIA NA ESFERA DA PRODU\u00c7\u00c3O DE BIOCOMBUST\u00cdVEIS <\/p>\n

O Minist\u00e9rio de Minas e Energia da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Minist\u00e9rio de Energia e Ind\u00fastria de Carv\u00e3o da Ucr\u00e2nia, doravante juntos denominados \u201cPartes\u201d e separadamente denominados \u201cParte Ucraniana\u201d e \u201cParte Brasileira\u201d, respectivamente, <\/p>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o os interesses m\u00fatuos das Partes de ampliar as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas mutuamente ben\u00e9ficas; <\/p>\n

Considerando a inten\u00e7\u00e3o m\u00fatua da utiliza\u00e7\u00e3o efetiva da base de mat\u00e9rias-primas para produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis, particularmente do bioetanol, e para amplia\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

Reconhecendo as novas oportunidades para coopera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e comercial; <\/p>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o que essa coopera\u00e7\u00e3o favorecer\u00e1 o fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es entre os dois Estados; <\/p>\n

Acordam o seguinte: <\/p>\n

Artigo 1\u00ba<\/p>\n

DAS FINALIDADES DO MEMORANDO <\/p>\n

1.1. Com base dos interesses m\u00fatuos, as Partes incentivar\u00e3o a coopera\u00e7\u00e3o institucional conjunta, encorajar\u00e3o e apoiar\u00e3o a colabora\u00e7\u00e3o bilateral no dom\u00ednio da produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis, particularmente do bioetanol. <\/p>\n

1.2. As Partes, nos quadros da legisla\u00e7\u00e3o e normas jur\u00eddicas dos seus Estados, favorecer\u00e3o o desenvolvimento da coopera\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, t\u00e9cnica, tecnol\u00f3gica, normativa, administrativa e comercial bilateral na esfera da produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis, particularmente do bioetanol. <\/p>\n

1.3. As Partes concordam em colaborar com o objetivo de favorecer a atividade de investimento nos dois pa\u00edses na esfera da produ\u00e7\u00e3o biocombust\u00edveis, particularmente do bioetanol. <\/p>\n

1.4. As Partes concordam em incentivar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e experi\u00eancias, especialmente para melhorar a coopera\u00e7\u00e3o entre as esferas governamentais e entre os agentes econ\u00f4micos que trabalham na esfera da cadeia produtiva de biocombust\u00edveis, particularmente do bioetanol. <\/p>\n

Artigo 2\u00ba<\/p>\n

INSTITUI\u00c7\u00d5ES RESPONS\u00c1VEIS <\/p>\n

2.1. Os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o deste Memorando s\u00e3o: <\/p>\n

Da Parte ucraniana – o Minist\u00e9rio de Energia e Ind\u00fastria de Carv\u00e3o da Ucr\u00e2nia; <\/p>\n

Da Parte brasileira – o Minist\u00e9rio de Minas e Energia da Rep\u00fablica Federativa do Brasil; <\/p>\n

2.2 As referidas autoridades ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pela avalia\u00e7\u00e3o do progresso e resultados do presente Memorando. <\/p>\n

2.3. Observada a transversalidade dos temas ligados aos biocombust\u00edveis, que envolvem \u00e1reas como agricultura, ind\u00fastria, comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e ci\u00eancia e tecnologia, as Partes envidar\u00e3o esfor\u00e7os para incluir a participa\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1ria, de outros entes p\u00fablicos e privados, para colaborarem na realiza\u00e7\u00e3o do objeto desse Memorando. <\/p>\n

Artigo 3\u00ba<\/p>\n

INVESTIMENTOS <\/p>\n

As Partes confirmam a exist\u00eancia de v\u00e1rias esferas do investimento potenciais no ramo de biocombust\u00edveis para os setores privado e estatal. As Partes encorajar\u00e3o as companhias localizadas nos seus respectivos pa\u00edses para investimento na esfera da produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis, particularmente do bioetanol. <\/p>\n

Artigo 4\u00ba<\/p>\n

COOPERA\u00c7\u00c3O NA ESFERA DA PRODU\u00c7\u00c3O DE BIOCOMBUST\u00cdVEIS, PARTICULARMENTE DO BIOETANOL <\/p>\n

As Partes envidar\u00e3o esfor\u00e7os para a coopera\u00e7\u00e3o mutuamente ben\u00e9fica nas seguintes \u00e1reas, entre outras de interesse m\u00fatuo: <\/p>\n

a) Estudos conjuntos das perspectivas do desenvolvimento da produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis, particularmente do bioetanol, na Ucr\u00e2nia; <\/p>\n

b) Desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o de projetos ambientalmente amig\u00e1veis, fundamentados economicamente e socialmente na esfera da produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis, particularmente do bioetanol, na Ucr\u00e2nia, no Brasil e em terceiros pa\u00edses; <\/p>\n

c) Pesquisa cientifica referente \u00e0 possibilidade de realizar os projetos na esfera da produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis, particularmente do bioetanol; <\/p>\n

d) Treinamento de pessoal; <\/p>\n

e) Interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e especialistas no tema de biocombust\u00edveis. <\/p>\n

Artigo 5\u00ba<\/p>\n

DIREITO <\/p>\n

As atividades de coopera\u00e7\u00e3o prescritas neste Memorando ser\u00e3o realizadas em conformidade com as respectivas legisla\u00e7\u00f5es nacionais e os acordos internacionais em vigor nos dois pa\u00edses. <\/p>\n

Artigo 6\u00ba<\/p>\n

SIGILO <\/p>\n

Os projetos, contratos ou programas de trabalhos espec\u00edficos determinar\u00e3o igualmente as condi\u00e7\u00f5es de confidencialidade de informa\u00e7\u00f5es, cuja revela\u00e7\u00e3o e\/ou divulga\u00e7\u00e3o possam p\u00f4r em risco a aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o comercial dos direitos de propriedade intelectual sobre poss\u00edveis produtos e\/ou processos obtidos ou utilizados sob o presente Memorando de Entendimento. <\/p>\n

Artigo 7\u00ba<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O DE CONTROV\u00c9RSIAS <\/p>\n

Qualquer controv\u00e9rsia entre as Partes sobre interpreta\u00e7\u00e3o ou implementa\u00e7\u00e3o do Memorando ser\u00e3o solucionados atrav\u00e9s de consultas e negocia\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Artigo 8\u00ba<\/p>\n

ENTRADA EM VIGOR, MODIFICA\u00c7\u00d5ES E PER\u00cdODO<\/p>\n

DE VIG\u00caNCIA DO MEMORANDO <\/p>\n

8.1. Este Memorando entrar\u00e1 em vigor na data de sua assinatura e permanecer\u00e1 em vigor por um per\u00edodo de cinco anos, desde que nenhuma das Partes decidirem termin\u00e1-lo. A decis\u00e3o de cessar dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 outras Parte por escrito com anteced\u00eancia de tr\u00eas meses. A vig\u00eancia deste Memorando poder\u00e1 ser renovada por acordo m\u00fatuo das Partes. <\/p>\n

8.2. Por consentimento m\u00fatuo entre as Partes, este Memorando poder\u00e1 ser modificado ou ampliado, o que deve ser realizado atrav\u00e9s de protocolos, assinados por ambas as Partes, que constituir\u00e3o partes integrantes deste Memorando. <\/p>\n

8.3. O per\u00edodo de vig\u00eancia deste Memorando n\u00e3o influir\u00e1 na implementa\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o de qualquer programa ou projeto em execu\u00e7\u00e3o sob este Memorando. <\/p>\n

Feito em Bras\u00edlia, aos 25 de outubro de 2011, em dois exemplares, nas l\u00ednguas portuguesa e ucraniana, sendo ambos os textos aut\u00eanticos. <\/p>\n

***** <\/p>\n

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCR\u00c2NIA SOBRE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICO-MILITAR <\/p>\n

O Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil <\/p>\n

e <\/p>\n

O Gabinete de Ministros da Ucr\u00e2nia (doravante denominados \u201cas Partes\u201d), <\/p>\n

Considerando o interesse comum em desenvolver e fortalecer as amig\u00e1veis rela\u00e7\u00f5es entre a Ucr\u00e2nia e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil; <\/p>\n

Buscando uma coopera\u00e7\u00e3o de longo prazo mutuamente ben\u00e9fica, baseada no respeito m\u00fatuo, na confian\u00e7a e na considera\u00e7\u00e3o dos interesses das Partes; <\/p>\n

Considerando o interesse comum no desenvolvimento de coopera\u00e7\u00e3o bilateral na esfera t\u00e9cnico-militar, <\/p>\n

Acordam o seguinte:<\/p>\n

Artigo 1
\nCoopera\u00e7\u00e3o <\/p>\n

O presente Acordo, regido pelos princ\u00edpios de igualdade, de reciprocidade e de interesse comum, respeitando, as Partes, suas respectivas legisla\u00e7\u00f5es nacionais, regulamentos e obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas, tem como objetivo promover a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-militar entre as Partes nas seguintes \u00e1reas: <\/p>\n

a) produ\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o, reparos e aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de defesa; <\/p>\n

b) transfer\u00eancia de tecnologias e licen\u00e7as de produ\u00e7\u00e3o de armamento e equipamento militar, fornecendo a assist\u00eancia t\u00e9cnica no gerenciamento de sua produ\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

c) realiza\u00e7\u00e3o conjunta de atividades de pesquisa cient\u00edfica e de desenvolvimento tecnol\u00f3gico na \u00e1rea de armamento e equipamento militar; <\/p>\n

d) interc\u00e2mbio de experi\u00eancia, tecnologias e informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao desenvolvimento, produ\u00e7\u00e3o e testes de armamento e equipamento militar; <\/p>\n

e) interc\u00e2mbio de peritos com a finalidade de implementa\u00e7\u00e3o de programas conjuntos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-militar; <\/p>\n

f) treinamento de pessoal conforme as necessidades e possibilidades das Partes; <\/p>\n

g) outras \u00e1reas no campo t\u00e9cnico-militar que possam ser de interesse comum para ambas as Partes.<\/p>\n

Artigo 2
\nAutoridades Executivas <\/p>\n

As Autoridades Executivas das Partes respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o do presente Acordo s\u00e3o:<\/p>\n

a) pela Parte da Ucr\u00e2nia \u2013 o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Com\u00e9rcio da Ucr\u00e2nia e o Minist\u00e9rio da Defesa da Ucr\u00e2nia; <\/p>\n

b) pela Parte do Brasil \u2013 o Minist\u00e9rio da Defesa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. <\/p>\n

Artigo 3<\/p>\n

Garantias <\/p>\n

Durante a execu\u00e7\u00e3o das atividades de coopera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a respeitar os princ\u00edpios e as finalidades da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que incluem igualdade soberana dos Estados, integridade e inviolabilidade territorial e de n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o nos assuntos internos de outros Estados.<\/p>\n

Artigo 4
\nModalidades de Implementa\u00e7\u00e3o <\/p>\n

1. Para a implementa\u00e7\u00e3o do presente Acordo, as Autoridades Executivas poder\u00e3o estabelecer entendimentos e programas apropriados em campos espec\u00edficos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-militar. <\/p>\n

2. Com o consentimento das Partes, Protocolos Complementares a este Acordo poder\u00e3o ser assinados em \u00e1reas espec\u00edficas de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-militar e far\u00e3o parte deste Acordo. <\/p>\n

3. Quaisquer contratos, adendos, formul\u00e1rios, documentos ou outros instrumentos necess\u00e1rios para dar efeito \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito deste Acordo ser\u00e3o conjuntamente acordados entre as Partes ou entidades autorizadas por essas e ficar\u00e3o restritas \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o deste Acordo. <\/p>\n

4. A responsabilidade pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos contratos mencionados neste Artigo ser\u00e1 das entidades e organiza\u00e7\u00f5es contratantes.<\/p>\n

Artigo 5
\nComiss\u00e3o Conjunta <\/p>\n

1. Com a finalidade de coordenar a implementa\u00e7\u00e3o das provis\u00f5es deste Acordo, as Partes concordam em estabelecer um Comiss\u00e3o Conjunta de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Militar Ucr\u00e2nia-Brasil (doravante denominado de \u201cComiss\u00e3o\u201d). <\/p>\n

2. A Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta de representantes do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Com\u00e9rcio e do Minist\u00e9rio da Defesa, por parte da Ucr\u00e2nia, e por representantes do Minist\u00e9rio da Defesa do Brasil e, quando aplic\u00e1vel, por outra institui\u00e7\u00e3o que seja acordada pelas Partes. <\/p>\n

3. O local e a data das reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o ser\u00e3o definidas de comum acordo entre as Partes, sem detrimento de outros mecanismos bilaterais existentes.<\/p>\n

Artigo 6
\nTerceiras Partes <\/p>\n

Nenhuma das Partes poder\u00e1 vender ou repassar para uma terceira Parte, sem o consentimento preliminar e por escrito da outra Parte, itens militares\/equipamento, tecnologia e documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica obtidos ou recebidos no \u00e2mbito deste Acordo ou por ocasi\u00e3o do cumprimento de contratos, projetos e programas conclu\u00eddos conforme este Acordo.<\/p>\n

Artigo 7
\nProte\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Classificada <\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o classificada que venha a ser transferida, recebida ou gerada por ocasi\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do presente Acordo ser\u00e1 estabelecida pelas Partes em um Acordo espec\u00edfico.<\/p>\n

Artigo 8
\nProte\u00e7\u00e3o da Propriedade Intelectual e dos Resultados de Atividade Intelectual<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual e dos resultados de atividade intelectual por ocasi\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do presente Acordo ser\u00e1 estabelecida pelas Partes em um acordo espec\u00edfico.<\/p>\n

Artigo 9
\nSolu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias <\/p>\n

1. Qualquer disputa referente \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos dispositivos deste Acordo, que possa ocorrer entre as Parte ou entidades competentes, ser\u00e1 resolvida, em uma primeira inst\u00e2ncia, por meio de negocia\u00e7\u00f5es e consultas diretas entre as entidades competentes e, quando necess\u00e1rio, mediante negocia\u00e7\u00f5es diretas, por via diplom\u00e1tica. <\/p>\n

2. Durante a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia, as Partes continuar\u00e3o a cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es em conformidade com o presente Acordo. <\/p>\n

3. Qualquer disputa ser\u00e1 conduzida pelas Partes em uma base de confidencialidade.<\/p>\n

Artigo 10
\nProvis\u00f5es Finais <\/p>\n

1. O presente Acordo entrar\u00e1 em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o, por escrito e por via diplom\u00e1tica, de que foram cumpridos, pelas Partes, os respectivos requisitos legais internos necess\u00e1rios para a entrada em vigor deste Acordo. <\/p>\n

2. Este Acordo permanecer\u00e1 em vigor por um per\u00edodo de 5 (cinco) anos e ser\u00e1 automaticamente renovado por per\u00edodos de 5 (cinco) anos, a n\u00e3o ser que uma Parte notifique, por escrito, a outra Parte de sua inten\u00e7\u00e3o de denunciar o presente Acordo, no mais tardar seis meses antes do termo do per\u00edodo em causa. <\/p>\n

3. A den\u00fancia do presente Acordo n\u00e3o surtir\u00e1 efeito nas obriga\u00e7\u00f5es em andamento ao amparo dos artigos 4, 5, 6 e 7 a n\u00e3o ser que as Partes acordem ao contr\u00e1rio. <\/p>\n

4. A den\u00fancia do presente Acordo n\u00e3o afetar\u00e1 o t\u00e9rmino de qualquer entendimento, programa ou contrato estabelecido no \u00e2mbito do presente Acordo, a n\u00e3o ser que as Partes acordem de outra forma. <\/p>\n

5. O presente Acordo poder\u00e1 ser emendado ou revisado, por consentimento m\u00fatuo entre as Partes, por protocolos espec\u00edficos, por via diplom\u00e1tica. Esses protocolos far\u00e3o parte deste Acordo. <\/p>\n

Feito em Bras\u00edlia, no 25 de outubro de 2011, em duas c\u00f3pias originais, em portugu\u00eas, ucraniano e ingl\u00eas, sendo todos os textos igualmente aut\u00eanticos. Em caso de qualquer diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o do presente Acordo, o texto em ingl\u00eas prevalecer\u00e1.<\/p>\n

***** <\/p>\n

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECU\u00c1RIA E A ACADEMIA NACIONAL UCRANIANA DE CI\u00caNCIAS AGR\u00c1RIAS <\/p>\n

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria, empresa p\u00fablica federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA) da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, criada pela Lei n.\u00ba 5.851, de 12.02.72, estatuto aprovado pelo Decreto n.\u00ba 2.291, de 4.8.97, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 00.348.003\/0001-10, sediada em Bras\u00edlia, DF, Parque Esta\u00e7\u00e3o Biol\u00f3gica \u2013 PqEB s\/n, final da Avenida W\/3 Norte, doravante designada simplesmente Embrapa, representada neste ato por seu Diretor-presidente Pedro Ant\u00f4nio Arraes Pereira, e a outra parte, a Academia Nacional Ucraniana de Ci\u00eancias Agr\u00e1rias (NAAS) na pessoa do Presidente e acad\u00eamico da UAAS, Mykola Bezugly, que \u00e9 guiado pelo Estatuto da NAAS, doravante \u201cas Partes\u201d declaram interesse m\u00fatuo para coopera\u00e7\u00e3o e desejo de ampliar seus programas cooperativos e trocas nos campos de tecnologia e pesquisa agr\u00e1ria. Ambas as partes expressam inten\u00e7\u00e3o de fortalecer suas rela\u00e7\u00f5es por meio de atividades cooperativas. <\/p>\n

Cl\u00e1usula Primeira \u2013 Objetivo <\/p>\n

As Partes dever\u00e3o cooperar nos campos das ci\u00eancias agr\u00e1rias e tecnol\u00f3gicas no \u00e2mbito de programas conjuntos gerais com o prop\u00f3sito de expandir a base de conhecimento existente sobre desenvolvimento sustent\u00e1vel da agricultura e fortalecimento institucional. <\/p>\n

Cl\u00e1usula Segunda \u2013 \u00c1reas de Coopera\u00e7\u00e3o <\/p>\n

A coopera\u00e7\u00e3o incluir\u00e1, sem a elas se limitar, as \u00e1reas de desenvolvimento agr\u00e1rio, incluindo pecu\u00e1ria, pesquisa e economia dos recursos naturais. <\/p>\n

Cl\u00e1usula Terceira \u2013 Projetos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (PCTs) <\/p>\n

A coopera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implementada com a execu\u00e7\u00e3o de Projetos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (PCT) aprovados pelas partes, que definir\u00e3o com clareza, dentre outros itens: <\/p>\n

I- objetivo e justificativa;<\/p>\n

II- recursos humanos, materiais e financeiros a serem aportados pelas Partes;<\/p>\n

III- direitos e deveres de cada parte;<\/p>\n

IV- Direitos de propriedade intelectual sobre eventuais processos ou produtos, inclusive cultivar, obtidas dentro do escopo da coopera\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m respectivas condi\u00e7\u00f5es para a efetiva explora\u00e7\u00e3o comercial de produtos comuns. <\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Ap\u00f3s os PCTs terem sido assinados pelas Partes, os Projetos constituir\u00e3o parte deste Memorando, para todos os efeitos legais. <\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Para os estudantes, p\u00f3s-graduados e cientistas em per\u00edodo de experi\u00eancia nas unidades da Embrapa e nas institui\u00e7\u00f5es da NAAS as partes devem elaborar, discutir e aprovar um PCT resumido, sem preju\u00edzo da celebra\u00e7\u00e3o do \u201cTermo de Compromisso de Est\u00e1gio\u201d com o estagi\u00e1rio, indicando os seguintes elementos, dentre outros julgados pertinentes : <\/p>\n

I. Identifica\u00e7\u00e3o do projeto; <\/p>\n

II. Objetivos do est\u00e1gio; <\/p>\n

III. Plano de trabalho; <\/p>\n

IV. Metodologia de desenvolvimento do est\u00e1gio ; <\/p>\n

V. Propriedade intelectual do produto obtido por meio dos resultados no est\u00e1gio; <\/p>\n

VI. Obriga\u00e7\u00f5es das Partes envolvidas (suporte financeiro e outros acordos necess\u00e1rios). <\/p>\n

Cl\u00e1usula Quarta \u2013 Comit\u00ea de Implementa\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o <\/p>\n

Um comit\u00ea de implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 criado com um n\u00famero igual de representantes das Partes, para o prop\u00f3sito de determinar regularmente as atividades e\/ou planos de trabalho que ser\u00e3o desenvolvidos e subsequentemente avaliados. <\/p>\n

Cl\u00e1usula Quinta \u2013 Material Gen\u00e9tico <\/p>\n

A coleta e o interc\u00e2mbio de material gen\u00e9tico quando necess\u00e1rio ser\u00e3o efetuados mediante a observ\u00e2ncia estrita da legisla\u00e7\u00e3o de cada um dos pa\u00edses das partes signat\u00e1rias. <\/p>\n

Cl\u00e1usula Sexta \u2013 Envolvimento de Terceiros <\/p>\n

A coopera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Memorando n\u00e3o pro\u00edbe as partes de desenvolver, individualmente ou em coopera\u00e7\u00e3o com uma terceira parte, pesquisas nas \u00e1reas abrangidas nos PCTs deste Memorando, desde que sejam observadas as restri\u00e7\u00f5es acordadas. <\/p>\n

Cl\u00e1usula S\u00e9tima \u2013 Divulga\u00e7\u00e3o de Resultados <\/p>\n

As Partes concordam em n\u00e3o anunciar qualquer informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esteja propriamente protegida por direitos de propriedade intelectual sobre qualquer processo ou produto obtido como um resultado da coopera\u00e7\u00e3o contemplada neste Memorando. <\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 As Partes t\u00eam o direito de disseminar ou publicar qualquer resultado obtido na execu\u00e7\u00e3o do PCT implementado no \u00e2mbito do memorando, com os nomes dos outros pesquisadores devidamente reconhecido em todos os pap\u00e9is e\/ou publica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 As Partes concordam em submeter-se uma a outra no tocante a quaisquer informa\u00e7\u00f5es que estas queiram disseminar e ou publicar, pelo menos 15 dias antes da dissemina\u00e7\u00e3o e ou publica\u00e7\u00e3o desde que notificadas por escrito. <\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 Caso nenhuma resposta seja recebida dentro de quinze (15) dias, fica impl\u00edcita a autoriza\u00e7\u00e3o para publicar ou divulgar na forma apresentada. <\/p>\n

Par\u00e1grafo Quarto \u2013 A parte que publicar ou divulgar resultados parciais de atividades executadas no \u00e2mbito do PCT assumir\u00e1, exclusiva e isoladamente, a responsabilidade pela aplicabilidade e garantia da informa\u00e7\u00e3o divulgada, situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o haver\u00e1 solidariedade da outra parte em eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais ou extrajudiciais decorrentes de qualquer preju\u00edzo direto ou indireto alegado por terceiro, devido ao uso ou \u00e0 aplicabilidade ou \u00e0 funcionalidade da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cl\u00e1usula Oitava \u2013 Situa\u00e7\u00f5es Imprevistas <\/p>\n

A parte que efetuar altera\u00e7\u00e3o em sua personalidade jur\u00eddica ou que encerrar suas atividades por ato governamental, sucess\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou por qualquer outra modalidade admitida em direito ser\u00e1 obrigada a manter, no documento de sua modifica\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o, ou encerramento, as disposi\u00e7\u00f5es referentes ao direito de propriedade intelectual negociadas e contidas nos PCTs. <\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Em caso de acidentes em que vierem a ocorrer perdas e danos imprevis\u00edveis, a parte afetada dever\u00e1 comunicar imediatamente, por escrito, a outra parte, para revis\u00e3o dos compromissos assumidos, n\u00e3o se desobrigando de eventuais pagamentos devidos. <\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 As Partes providenciar\u00e3o seguro adequado contra perdas e danos que dever\u00e1 cobrir sua participa\u00e7\u00e3o nos PCTs de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada pa\u00eds. <\/p>\n

Cl\u00e1usula Nona \u2013 Rela\u00e7\u00f5es Jur\u00eddico-Institucionais <\/p>\n

Cada Parte \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o administrativamente independente. Nenhuma outra rela\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o (incorpora\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o ou contratos), nem qualquer responsabilidade trabalhista de um parte sobre a outra exceto o previsto por este Memorando, ser\u00e1 estabelecida entre as Partes. <\/p>\n

Cl\u00e1usula D\u00e9cima \u2013 Representa\u00e7\u00e3o e Contatos <\/p>\n

As pessoas a seguir nomeadas e qualificadas funcionar\u00e3o como elementos de contato entre as institui\u00e7\u00f5es para assuntos referentes a este Memorando de Entendimento e as atividades conjuntas dele decorrentes: <\/p>\n

Pela Embrapa:<\/p>\n

Dr. Francisco Bas\u00edlio Souza<\/p>\n

Chefe da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais<\/p>\n

Edif\u00edcio Embrapa Sede, 2\u00ba andar, Sala 220-C<\/p>\n

Parque Esta\u00e7\u00e3o Biol\u00f3gica \u2013 Avenida W3 Norte Final<\/p>\n

Telefone: (55) (61) 3448 4491 \/ chefia.sri@embrapa.br<\/p>\n

CEP 70770-901, Bras\u00edlia, Distrito Federal, Brasil <\/p>\n

Pela Academia Nacional Ucraniana de Ci\u00eancias Agr\u00e1rias:<\/p>\n

Shapoval Olga Sergiivna<\/p>\n

Vice-Chefe do Departamento de coopera\u00e7\u00e3o cient\u00edfica internacional e cient\u00edfico-anal\u00edtica da NAAS<\/p>\n

9, Suvorova Str., Kiev -10, 01010, Ucr\u00e2nia<\/p>\n

Telefone: (+38) (044) 280 1908 \/ mishelleuaan@yandex.ru <\/p>\n

No caso de altera\u00e7\u00e3o desses nomes, a outra parte ser\u00e1 comunicada por escrito. <\/p>\n

Cl\u00e1usula D\u00e9cima-primeira \u2013 Dura\u00e7\u00e3o <\/p>\n

O presente Memorando ter\u00e1 validade de (5) anos a partir da data da \u00faltima assinatura e poder\u00e1 ser renovado por per\u00edodos adicionais de cinco anos mediante assinatura de Termos Aditivos, ou denunciado por qualquer das partes antes de seu t\u00e9rmino, mediante aviso por escrito com anteced\u00eancia de 180 ( cento e oitenta ) dias. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Qualquer uma das Partes poder\u00e1 requerer por escrito o cancelamento e\/ou encerramento de um PCT caso a outra Parte falhar em cumprir qualquer cl\u00e1usula deste Memorando. A Parte que n\u00e3o executar corretamente os pontos deste Memorando deve cobrir todos os danos que forem resultantes do cancelamento do PCT. <\/p>\n

E por estarem certas e ajustadas, as partes, na pessoa de seus representantes, firmam este Memorando em tr\u00eas vias de igual teor, nos idiomas portugu\u00eas, ucraniano e ingl\u00eas. Caso haja alguma diverg\u00eancia, a vers\u00e3o em ingl\u00eas prevalecer\u00e1. <\/p>\n

Bras\u00edlia, 25 de outubro de 2011 <\/p>\n

***** <\/p>\n

MEMORANDO DE ESTABELECIMENTO DO COMIT\u00ca CONSULTIVO AGR\u00cdCOLA UCR\u00c2NIA-BRASIL ENTRE O MINIST\u00c9RIO DA AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA E ABASTECIMENTO DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINIST\u00c9RIO DA POL\u00cdTICA AGR\u00c1RIA E ALIMENTOS DA UCR\u00c2NIA <\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Minist\u00e9rio da Pol\u00edtica Agr\u00e1ria e Alimentos da Ucr\u00e2nia (doravante referidas como \u201cas Partes”), a fim de iniciar um processo cont\u00ednuo com \u00eanfase na coopera\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o eficazes em quest\u00f5es relacionadas \u00e0 Agricultura, acordaram o seguinte: <\/p>\n

Artigo 1 <\/p>\n

As Partes estabelecer\u00e3o o Comit\u00ea Consultivo Agr\u00edcola (CCA). <\/p>\n

Artigo 2<\/p>\n

Objetivos <\/p>\n

Os objetivos do CCA s\u00e3o: <\/p>\n

1. Prover um f\u00f3rum de alto n\u00edvel para facilitar as rela\u00e7\u00f5es bilaterais em agricultura entre a Ucr\u00e2nia e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil atrav\u00e9s da coopera\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

2. Facilitar a discuss\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o em assuntos relacionados<\/p>\n

\u00e0 Agricultura entre os dois Estados-Membro dentro da compet\u00eancia das Partes, incluindo, mas n\u00e3o limitado a:<\/p>\n

– quest\u00f5es relacionadas a animais e produtos de origem animal;<\/p>\n

– quest\u00f5es fitossanit\u00e1rias;<\/p>\n

– quest\u00f5es relacionadas a capacita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– quest\u00f5es relacionadas a biocombust\u00edveis; <\/p>\n

3. Formular recomenda\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas e programas na esfera<\/p>\n

da agricultura; e <\/p>\n

4. Com rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es agr\u00edcolas, incentivar e facilitar o desenvolvimento de contatos e coopera\u00e7\u00e3o diretos entre entidades privadas, universidades, centros de pesquisa, institutos, ag\u00eancias governamentais, cooperativas e associa\u00e7\u00f5es e outras entidades na Ucr\u00e2nia e na Rep\u00fablica Federativa do Brasil. <\/p>\n

Artigo 3<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o <\/p>\n

1. O Ministro da Pol\u00edtica Agr\u00e1ria e Alimentos da Ucr\u00e2nia e o Ministro da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (doravante referidos como \u201cos Co-Presidentes\u201d), co-presidir\u00e3o o CCA. <\/p>\n

2. Cada Co-Presidente poder\u00e1 nomear um Co-Vice-Presidente para atuar na capacidade de Co-Presidente. <\/p>\n

3. Cada Co-Presidente deve designar um ponto de contato em seu respectivo pa\u00eds para prop\u00f3sitos de comunica\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de suporte administrativo para o CCA. <\/p>\n

Artigo 4<\/p>\n

Reuni\u00f5es do CCA <\/p>\n

1. O CCA procurar\u00e1 reunir-se n\u00e3o menos que uma vez por ano, consoante o caso. <\/p>\n

2. Os Co-Presidentes estabelecer\u00e3o as datas, locais, procedimentos e agenda das reuni\u00f5es. O Co-Presidente do pa\u00eds anfitri\u00e3o da reuni\u00e3o conduzir\u00e1 a reuni\u00e3o. <\/p>\n

3. Todas as recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es do CCA estar\u00e3o sujeitas \u00e0 concord\u00e2ncia dos Co-Presidentes. <\/p>\n

4. O pa\u00eds anfitri\u00e3o de uma reuni\u00e3o prover\u00e1 o suporte administrativo da reuni\u00e3o. <\/p>\n

Artigo 5<\/p>\n

Grupos de Trabalho <\/p>\n

1. Os Co-Presidentes poder\u00e3o estabelecer grupos de trabalho para conduzir as atividades, como requerido pelas decis\u00f5es tomadas pelos Co-Presidentes no avan\u00e7ar das propostas do CCA. Cada grupo de trabalho poder\u00e1 incluir representantes de ag\u00eancias governamentais de ambos os pa\u00edses qualificados como membros do CCA. <\/p>\n

2. Os Grupos de Trabalho poder\u00e3o se reunir independentemente do CCA. <\/p>\n

3. Espera-se que os grupos de trabalho relatem seu progresso de forma escrita, de acordo com o trabalho executado para o CCA e como requerido pela \u00faltima. <\/p>\n

4. Qualquer Co-Presidente poder\u00e1 interromper um grupo de trabalho ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o por escrito e com o consentimento do outro Co-Presidente.<\/p>\n

Artigo 6<\/p>\n

Registros <\/p>\n

1. As reuni\u00f5es de cada CCA e grupos de trabalho dever\u00e3o ser formados por protocolos. <\/p>\n

2. As atas de cada reuni\u00e3o do CCA e das reuni\u00f5es de cada grupo de trabalho devem estar nas l\u00ednguas de ambas as Partes e na l\u00edngua inglesa. <\/p>\n

Artigo 7<\/p>\n

Limita\u00e7\u00f5es <\/p>\n

1. As fun\u00e7\u00f5es e atividades do CCA e de qualquer grupo de trabalho criado nos termos do Artigo 4 do presente Memorando estar\u00e3o sujeitos \u00e0 disponibilidade de verbas e pessoal de cada pa\u00eds. <\/p>\n

2. O presente Memorando n\u00e3o cria quaisquer obriga\u00e7\u00f5es ou compromissos vinculativos ao abrigo de qualquer disposi\u00e7\u00e3o de direito internacional ou nacional e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o nacional das Partes. <\/p>\n

Artigo 8<\/p>\n

Revis\u00e3o <\/p>\n

Emendas e aditivos poder\u00e3o ser inseridos no texto do Memorando por consentimento m\u00fatuo das Partes. As emendas ser\u00e3o documentadas em protocolos distintos que constituir\u00e3o parte integrante do presente Memorando. <\/p>\n

Artigo 9<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o de disputas <\/p>\n

Todas as disputas decorrentes da interpreta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o deste Memorando devem ser resolvidas por negocia\u00e7\u00f5es e consultas entre as Partes. <\/p>\n

Artigo 10<\/p>\n

Validade <\/p>\n

O presente Memorando \u00e9 assinado por prazo indefinido e entrar\u00e1 em vigor 30 dias ap\u00f3s sua assinatura. <\/p>\n

A validade do presente Memorando poder\u00e1 ser rescindida mediante notifica\u00e7\u00e3o por escrito atrav\u00e9s dos canais diplom\u00e1ticos 6 meses antes da data da comunica\u00e7\u00e3o formal de rescis\u00e3o deste Memorando. <\/p>\n

Assinado em Bras\u00edlia, em 25 de outubro de 2011 , em duas vias de igual teor, nos idiomas portugu\u00eas, ucraniano e ingl\u00eas, sendo todos os textos aut\u00eanticos. Em caso de diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o, prevalecer\u00e1 a vers\u00e3o em ingl\u00eas. <\/p>\n

***** <\/p>\n

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE DA UCR\u00c2NIA SOBRE COOPERA\u00c7\u00c3O NO DOM\u00cdNIO DA SA\u00daDE E CI\u00caNCIAS M\u00c9DICAS <\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/p>\n

e<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade da Ucr\u00e2nia (doravante denominados “Partes”), <\/p>\n

Desejosos de promover a coopera\u00e7\u00e3o entre seus pa\u00edses no campo da sa\u00fade e ci\u00eancias m\u00e9dicas, <\/p>\n

Chegaram ao seguinte entendimento: <\/p>\n

Artigo 1 \u00ba <\/p>\n

As Partes incentivar\u00e3o o desenvolvimento da coopera\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio da sa\u00fade p\u00fablica, da ci\u00eancia m\u00e9dica, com base na igualdade e no benef\u00edcio m\u00fatuo. <\/p>\n

Artigo 2 \u00ba <\/p>\n

\u00c1reas espec\u00edficas de interesse para a coopera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidas por consentimento m\u00fatuo das Partes e podem incluir: <\/p>\n

a) assist\u00eancia b\u00e1sica \u00e0 sa\u00fade e assist\u00eancia m\u00e9dica especializada;<\/p>\n

b) educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e sa\u00fade p\u00fablica;<\/p>\n

c) sa\u00fade ambiental;<\/p>\n

d) pol\u00edtica farmac\u00eautica;<\/p>\n

e) vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica de doen\u00e7as transmiss\u00edveis, com \u00eanfase em HIV \/ AIDS e doen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis;<\/p>\n

f) pol\u00edtica nutricional. <\/p>\n

Artigo 3 \u00ba <\/p>\n

As Partes facilitar\u00e3o o interc\u00e2mbio de conhecimentos entre institui\u00e7\u00f5es de pesquisa brasileiras e ucranianas e estabelecimentos de sa\u00fade nas \u00e1reas de produtos farmac\u00eauticos, para pesquisa, desenvolvimento, inova\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de novas tecnologias m\u00e9dicas e farmac\u00eauticas, kits de diagn\u00f3stico e outros equipamentos m\u00e9dicos. <\/p>\n

Artigo 4 \u00ba <\/p>\n

As Partes envidar\u00e3o esfor\u00e7os para coordenar as suas pol\u00edticas em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade junto \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade. <\/p>\n

Artigo 5 \u00ba <\/p>\n

Todas as formas de coopera\u00e7\u00e3o previstas neste Memorando ser\u00e3o implementadas de acordo com as leis e os regulamentos de ambas as Partes. <\/p>\n

Artigo 6 \u00ba <\/p>\n

1. O presente Memorando entrar\u00e1 em vigor na data de sua assinatura e permanecer\u00e1 em vigor por um per\u00edodo de 5 anos. <\/p>\n

2. Qualquer das Partes poder\u00e1 notificar a outra, por via diplom\u00e1tica, da sua inten\u00e7\u00e3o de denunciar o presente Memorando. A den\u00fancia ter\u00e1 efeito seis (6) meses ap\u00f3s a data da notifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o afetar\u00e1 atividades em andamento no \u00e2mbito deste Memorando, salvo se as Partes convierem diversamente. <\/p>\n

Feito em Bras\u00edlia, em 25 de outubro de 2011, em dois originais, em portugu\u00eas, ucraniano e ingl\u00eas, sendo cada texto igualmente aut\u00eanticos. Em caso de diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o, o texto ingl\u00eas prevalecer\u00e1. <\/p>\n

***** <\/p>\n

1- MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON THE PROMOTION OF BILATERAL DIRECT INVESTMENTS BETWEEN THE BRAZILIAN TRADE AND INVESTMENT PROMOTION AGENCY AND THE STATE AGENCY FOR INVESTMENT AND NATIONAL PROJECTS OF UKRAINE <\/p>\n

2 – AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF UKRAINE ON MILITARY-TECHNICAL COOPERATION <\/p>\n

3 – MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN BRAZILIAN AGRICULTURAL RESEARCH CORPORATION AND NATIONAL ACADEMY OF AGRARIAN SCIENCES OF UKRAINE <\/p>\n

4 – MEMORANDUM ON ESTABLISHMENT OF THE UKRAINE-BRAZIL CONSULTATIVECOMMITTEE ON AGRICULTURE BETWEEN THE MINISTRY OF AGRICULTURE, LIVESTOCK AND FOOD SUPPLYOF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE MINISTRYOF AGRARIAN POLICY AND FOOD OF UKRAINE <\/p>\n

5 – MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE MINISTRY OF HEALTH OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE MINISTRY OF HEALTH OF UKRAINE ON CO-OPERATION IN THE FIELD OF HEALTH CARE AND MEDICAL SCIENCES<\/p>\n

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON THE PROMOTION OF BILATERAL DIRECT INVESTMENTS BETWEEN THE BRAZILIAN TRADE AND INVESTMENT PROMOTION AGENCY AND THE STATE AGENCY FOR INVESTMENT AND NATIONAL PROJECTS OF UKRAINE <\/p>\n

The BRAZILIAN TRADE AND INVESTMENT PROMOTION AGENCY (Apex-Brasil) [Ag\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es do Brasil], herein duly represented by its President, Mr. Maur\u00edcio Borges; and THE STATE AGENCY FOR INVESTMENT AND NATIONAL PROJECTS OF UKRAINE, herein duly represented by its head of Agency, Vladyslav Kaskiv, jointly referred to as the \u201cParties\u201d and individually as \u201cParty\u201d; <\/p>\n

Desiring to strengthen bilateral investment relations and develop reciprocal business cooperation between Brazil and Ukraine, <\/p>\n

Having determined that investment promotion contributes positively to the economic growth of both Ukraine and Brazil, <\/p>\n

And aiming at promoting bilateral direct investments and exchanging relevant information about their respective investors and investment initiatives, which can enhance the implementation of reciprocal economic objectives, <\/p>\n

Have come to the following understanding:<\/p>\n

I. The Parties will employ their best efforts to promote the mutual exchange of information, within their respective areas of competence, on the following issues:<\/p>\n

a. Investment policies, laws and regulations;<\/p>\n

b. Investment environment;<\/p>\n

c. Investment promotion activities; and<\/p>\n

d. Investment projects.<\/p>\n

II. The Parties will employ their best efforts to cooperate on investment promotion activities, within their respective mandates, by:<\/p>\n

a. Exchanging invitations to investment promotion seminars;<\/p>\n

b. Exchanging invitations to trade and investment fairs;<\/p>\n

c. Conducting other investment promotion activities.<\/p>\n

III. The Parties may communicate via email, meeting, conference call or other channels to enhance mutual understanding and trust and to seek for cooperation opportunities on investment promotion.<\/p>\n

IV. The intended activities under this MOU are subject to the laws and regulations of both countries and to the availability of appropriated funds.<\/p>\n

V. Each Party shall bear the costs and expenses of its participation in the above mentioned activities under this MOU.<\/p>\n

VI. This MOU is not intended to create any legal or financial obligations under domestic or international law between the countries or the Parties.<\/p>\n

VII. This MOU will be in force from the date of its signature and will remain in effect for a period of two (2) years. It may be renewed and\/or amended with the written consent of the Parties. Either Party is entitled to terminate the present MOU at any time by written notice to the other Party one month prior to the expected termination date.<\/p>\n

VIII. The termination of this MOU shall not affect the validity or the duration of any specific agreements or projects or activities made under the present MOU until the completion of such specific agreements, projects or activities, unless the Parties agree on otherwise.<\/p>\n

IX. This MoU is signed originally in two copies, in English, of equal content and effect, on October 25, 2011 in Brasilia.<\/p>\n

***** <\/p>\n

AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF UKRAINE ON MILITARY-TECHNICAL COOPERATION <\/p>\n

The Government of the Federative Republic of Brazil <\/p>\n

and <\/p>\n

The Cabinet of Ministers of Ukraine, (hereinafter referred to as \u201cthe Parties\u201d), <\/p>\n

Taking into account the mutual desire to develop and strengthen friendly relations between Ukraine and the Federative Republic of Brazil, <\/p>\n

Seeking after mutually beneficial long-term cooperation based on mutual respect, confidence and consideration of each Party\u2019s interests, <\/p>\n

Taking into consideration the mutual interest in the development of bilateral cooperation in military-technical sphere, <\/p>\n

Have agreed as follows: <\/p>\n

Article 1<\/p>\n

Cooperation <\/p>\n

The present Agreement, guided by the principles of equality, reciprocity, and mutual interest, and in compliance with each Party\u2019s national legislation, regulations, and assumed international obligations, is aimed at promoting military-technical cooperation between the Parties in the following areas: <\/p>\n

a) production, modernization, repairs and acquisition of defense products and services; <\/p>\n

b) transfers of technologies and licenses on production of armament and military equipment, providing the technical assistance in organizing of its production; <\/p>\n

c) joint carrying out of scientific research and technological development activities in the sphere of armament and military equipment; <\/p>\n

d) exchange of experience, technologies and information related to development, production and testing of armament and military equipment; <\/p>\n

e) exchange of experts for the purpose of the implementation of joint programs of military-technical cooperation; <\/p>\n

f) training of personnel according to needs and possibilities of the Parties; <\/p>\n

g) other military-technical fields that may be of mutual interest to both Parties. <\/p>\n

Article 2<\/p>\n

Executive Authorities <\/p>\n

The Executive Authorities of the Parties responsible for the implementation of this Agreement shall be: <\/p>\n

a) for the Ukrainian Party – the Ministry of Economic Development and Trade of Ukraine and the Ministry of Defense of Ukraine; <\/p>\n

b) for the Brazilian Party – the Ministry of Defense of the Federal Federative Republic of Brazil. <\/p>\n

Article 3<\/p>\n

Assurances <\/p>\n

When carrying out cooperation activities under this Agreement, the Parties commit themselves to respect the principles and purposes of the Charter of the United Nations, which include sovereign equality of States, territorial integrity and inviolability, and non-intervention in the internal affairs of other States. <\/p>\n

Article 4<\/p>\n

Implementing Arrangements <\/p>\n

1. For the implementation of the present Agreement, the Executive Authorities may conclude appropriate arrangements and programmes in specific fields of military-technical cooperation. <\/p>\n

2. With the consent of both Parties, Supplementary Protocols to this Agreement can be signed on specific areas of military-technical cooperation and will be part of this Agreement. <\/p>\n

3. Any contract, addendum, forms, documents or other instruments necessary to give effect to the cooperation under this Agreement shall be jointly agreed between the Parties or entities authorized by them and should be restricted to the limits of this Agreement. <\/p>\n

4. Responsibility to meet obligations arising from contracts mentioned in this Article shall be borne by the concluding enterprises and organizations. <\/p>\n

Article 5<\/p>\n

Joint Commission <\/p>\n

1. In order to coordinate the implementation of the provisions of this Agreement, the Parties agree shall establish a Joint Ukrainian-Brazilian Commission on Military-Technical Cooperation (hereinafter referred to as the \u201cCommission\u201d). <\/p>\n

2. The \u201cCommission\u201d shall consist of representatives from the Ministry of Economic Development and Trade and the Ministry of Defense, for the Ukrainian Party, and representatives from the Ministry of Defense of Brazil, and, where appropriate, any other institutions that may be co-opted by the Parties. <\/p>\n

3. The place and date for meetings of the \u201cCommission\u201d shall be defined by common agreement between the Parties, without detriment to other existing bilateral mechanisms. <\/p>\n

Article 6<\/p>\n

Third Parties <\/p>\n

None of the Parties shall sell or hand over to a third party without preliminary written consent of the other Party military goods\/equipment, technology and technical documentation obtained or received within the framework of this Agreement or during the fulfillment of contracts, projects and programs, concluded according to this Agreement. <\/p>\n

Article 7<\/p>\n

Protection of Classified Information <\/p>\n

The protection of classified information, which may be transferred, received or generated in the course of implementation of the present Agreement, shall be established by the Parties in a separate agreement. <\/p>\n

Article 8<\/p>\n

Protection of Intellectual Property and Results of Intellectual Activity <\/p>\n

The protection of intellectual property and results of intellectual activity in the course of implementation of the present Agreement shall be established by the Parties in a separate agreement. <\/p>\n

Article 9<\/p>\n

Dispute Settlement <\/p>\n

1. Any dispute regarding the interpretation and implementation of the provisions of the present Agreement that may occur between the Parties or the competent bodies shall be settled, at a first instance, through direct negotiations and consultations between the competent bodies and, when necessary, through direct negotiations, via diplomatic channels. <\/p>\n

2. During the dispute settlement both Parties shall continue to fulfill all their obligations in accordance with the present Agreement. <\/p>\n

3. Any dispute settlement proceedings shall be conducted by the Parties on a confidential basis. <\/p>\n

Article 10<\/p>\n

Final Provisions <\/p>\n

1. The present Agreement shall enter into force 30 (thirty) days upon the receipt of the last written notification, through diplomatic channels, of the fulfillment by the Parties of their respective internal procedures for the entry into force of the present Agreement. <\/p>\n

2. The present Agreement shall remain in force for a five-year period and will be automatically extended for successive five-year periods, unless either of the Parties notifies in writing the other Party of its intention to terminate the present Agreement no later than six months before the expiration of the relevant period. <\/p>\n

3. The termination of the present Agreement does not affect the obligations undertaken by the Parties under its articles 4, 5, 6 e 7 unless otherwise agreed upon by the Parties. <\/p>\n

4. The termination of the present Agreement shall not affect any arrangements, programmes and contracts established under the present Agreement prior to its termination, unless otherwise agreed upon by the Parties. <\/p>\n

5. The present Agreement may be amended or revised by written mutual consent of the Parties, through relevant Protocols, through diplomatic channels. These Protocols shall thereafter be considered as an integral part of the present Agreement. <\/p>\n

Done at Bras\u00edlia, on October 25, 2011, in two original copies in Portuguese, Ukrainian and English, each being equally authentic. In case of any divergence in the interpretation of the present Agreement, the English text shall be used. <\/p>\n

***** <\/p>\n

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN BRAZILIAN AGRICULTURAL RESEARCH CORPORATION AND NATIONAL ACADEMY OF AGRARIAN SCIENCES OF UKRAINE<\/p>\n

The Brazilian Agricultural Research Corporation, a public company within the scope of the federal government, under the Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply (MAPA) of the Federative Republic of Brazil, created by Law n\u00ba 5.851, of 12 February 1972, whose bylaws were approved by Decree n\u00ba 2.291, of 4 August 1997, registered in the National Corporate Register (CNPJ) under n\u00ba 00.348.003\/0001-10, with headquarters in Bras\u00edlia, DF, at Parque Esta\u00e7\u00e3o Biol\u00f3gica \u2013 PqEB s\/n, final da Avenida W\/3 Norte, hereinafter called Embrapa, represented in this legal act by its Director-President Pedro Antonio Arraes Pereira, and the other party, The National Academy of Agrarian Sciences of Ukraine (NAAS) in the person of its President, academician of NAAS Mykola Bezugly, who is guided by NAAS Statute, on the other hand, hereinafter \u201cthe Parties\u201d declare their mutual interest to cooperation and will to broaden their cooperative programs and exchange in the fields of agrarian researchers and technologies. Both Parties express their intention to strengthen their relations through cooperative activities.<\/p>\n

Clause One \u2013 Objective <\/p>\n

The Parties shall cooperate in the fields of agrarian science and technologies within the scope of the general joint programs for the purpose of broadening the existing knowledge base on sustainable agricultural development and institutional strengthening. <\/p>\n

Clause Two \u2013 Areas of Cooperation <\/p>\n

Cooperation directs at agrarian sphere development including livestock, natural resources researching and saving, and not to be limited by these directions. <\/p>\n

Clause Three \u2013 Technical Cooperation Projects (TCPs) <\/p>\n

Cooperation shall be implemented through the execution of Technical Cooperation Projects (TCP) approved by both parties, which shall clearly define the following, among other items: <\/p>\n

objectives and rationale;<\/p>\n

human, material and financial resources to be contributed by each party;<\/p>\n

rights and duties of each party;<\/p>\n

Intellectual property rights over processes or products, including new plant varieties, obtained within the scope of the cooperation and also respective conditions for effective commercial use of common products. <\/p>\n

Paragraph One \u2013 After the TCPs signed by the Parties, Projects are legally part of this Memorandum. <\/p>\n

Paragraph Two \u2013 For the students, post graduate students and scientists probation period at Embrapa’s units and at NAAS institutions the Parties should elaborate, discuss and approve a brief TCP including “Probation Period Term” by the following items: <\/p>\n

Project\u2019s identification; <\/p>\n

Probation Period goal; <\/p>\n

Work plan; <\/p>\n

Methodology of the probation period development; <\/p>\n

Intellectual property of the product obtained by the results of probation period; <\/p>\n

Obligations of the involved Parties (financial support and other required arrangements). <\/p>\n

Clause Four \u2013 Implementation and Evaluation Committee <\/p>\n

An implementation and evaluation committee is created with an equal number of representatives of the Parties, for the purpose of regularly determining the activities and\/or work plans to be developed and subsequently evaluated. <\/p>\n

Clause Five \u2013 Genetic Material <\/p>\n

The Parties will exchange genetic material in accordance with the legislation of each country. <\/p>\n

Clause Six \u2013 Involvement of Third parties <\/p>\n

Cooperation in the scope of Memorandum is not prevent the Parties from carrying out individually or in cooperation with a third Party research in the areas covered in the TCPs of this Memorandum <\/p>\n

Clause Seven \u2013 Dissemination of Results <\/p>\n

The Parties agree to not proclamation any information that does not protect by intellectual property rights over any process or product obtained as a result of the cooperation contemplated in this Memorandum. <\/p>\n

Paragraph One \u2013 Parties have the right to disseminate or publish any results obtained in the execution of a TCP implemented within the scope of this Memorandum, with the names of the other researchers are duly acknowledged in all papers and\/or other publications. <\/p>\n

Paragraph Two \u2013 Parties agree to submit to the other Party any information they wish to disseminate or publish, at least fifteen (15) days before dissemination and\/or publication provided by received the written consent. <\/p>\n

Paragraph Three \u2013 In the event no response is received within fifteen (15) days, the Party can automatically authorized to disseminate or publish said information. <\/p>\n

Paragraph Four \u2013 At proclamation or publishing partial results of TCP activities implemented within the scope of this Memorandum by any Parties, the Party that has done is responsible for the applicability and assurance of the information. Direct or indirect cost, that were damaged by such actions, are juridical appreciating and juridically. <\/p>\n

Clause Eight \u2013 Unforeseen Circumstances <\/p>\n

Any Part that makes changes concerning the legal entity or ceases its activities as a result of government action, succession, transfer, or any other legally approved act shall duly formed the documents with information of incorporeal rights that were negotiated and that contained in the TCPs. <\/p>\n

Paragraph One \u2013 Any accident resulting in unforeseeable losses or damages shall be reported in writing by the affected Party, to the other Party, for the purpose of revising the commitments previously made, but shall not exempt the affected Party from any scheduled payments. <\/p>\n

Paragraph Two \u2013 Parties procure adequate insurance against losses and damages covering its participation in the TCPs according to the legislation of each country. <\/p>\n

Clause Nine \u2013 Legal-Institutional Relations <\/p>\n

Each Party is an independent administrative institution. No other relations of communication (incorporation, association or contracts) except foresee by this Memorandum are not legally. <\/p>\n

Clause Ten \u2013 Representation and Contacts <\/p>\n

The individuals named and qualified by the Parties, as contact persons between the institutions authorized to carry out the communication and to coordinate the joint actions: <\/p>\n

For Embrapa:<\/p>\n

Dr. Francisco Basilio Souza<\/p>\n

Head of the International Relations Office<\/p>\n

Edif\u00edcio Embrapa Sede, 2\u00ba andar, Sala 220-C<\/p>\n

Parque Esta\u00e7\u00e3o Biol\u00f3gica \u2013 Avenida W3 Norte Final<\/p>\n

Telefone: (55) (61) 3448 4491 <\/p>\n

chefia.sri@embrapa.br<\/p>\n

CEP 70770-901, Bras\u00edlia, Distrito Federal,Brazil<\/p>\n

From the National Academy of Agrarian Sciences:<\/p>\n

Shapoval Olga Sergiivna<\/p>\n

Deputy Chief of Department of international scientific cooperation and scientific \u2013analytical providing of NAAS<\/p>\n

9, Suvorova Str., Kyiv-10, 01010, Ukraine<\/p>\n

Telephone: (+38) (044) 281 0668 <\/p>\n

mishelleuaan@yandex.ru <\/p>\n

Each party shall notify the other, in writing, about the substitution of its representative. <\/p>\n

Clause Eleven \u2013 Duration <\/p>\n

Memorandum valid for a period of five (5) years from the date of signature and can be renewable for additional five-year periods through subscription of Additional Terms not late as before part one hundred and eighty (180) days prior to the end Term of this Memorandum <\/p>\n

Exception \u2013 Either Party may request in writing the cancellation and\/or voidness of a TCP in the event the other Part fails to fulfill any clause of this Memorandum. The Party with not right execution of points of this Memorandum has to cover all damages that are resulting from the cancellation of TCP. <\/p>\n

To confirm it, the Parties EMBRAPA and the National Academy of Agrarian Sciences of Ukraine in the person of their representatives, subscribed their signatures (names) to three identical copies of Memorandum in Portuguese, Ukrainian and English. In case of any divergence, the English version shall prevail. <\/p>\n

Brasilia, 25 October, 2011. <\/p>\n

***** <\/p>\n

MEMORANDUM ON ESTABLISHMENT OF THE UKRAINE-BRAZIL CONSULTATIVECOMMITTEE ON AGRICULTURE BETWEEN THE MINISTRY OF AGRICULTURE, LIVESTOCK AND FOOD SUPPLYOF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE MINISTRYOF AGRARIAN POLICY AND FOOD OF UKRAINE <\/p>\n

The Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply of the Federative Republic of Brazil and the Ministry of Agrarian Policy and Food of Ukraine (hereinafter referred to as “the Parties”) in order to initiate a continuous process with emphasis on efficient cooperation and coordination in agriculture matters, have agreed as follows: <\/p>\n

Article 1 <\/p>\n

The Parties shall establish the Consultative Committee on Agriculture (CCA). <\/p>\n

Article 2<\/p>\n

Purposes <\/p>\n

The purposes of CCA are: <\/p>\n

1. To provide a high-level forum to facilitate agricultural bilateral relations between Ukraine and the Federative Republic of Brazil through cooperation and coordination. <\/p>\n

2. To facilitate discussion and cooperation in matters related to agriculture between the two states within the competence of the Parties including, but not limited to: <\/p>\n

– animal and animal products issues;<\/p>\n

– phytosanitary issues;<\/p>\n

– capacity-building issues;<\/p>\n

– biofuel issues. <\/p>\n

3. To formulate policy and program recommendations in the sphere of agriculture; and <\/p>\n

4. With respect to agricultural matters, to encourage and facilitate the development of direct contacts and cooperation between private entities, universities, research centers, institutes, government agencies, cooperatives and associations and other entities in Ukraine and in the Federative Republic of Brazil. <\/p>\n

Article 3<\/p>\n

Composition <\/p>\n

1. The Minister of Agrarian Policy and Food of Ukraine and the Minister of Agriculture, Livestock and Food Supply of the Federative Republic of Brazil (hereinafter referred to as “the Co-Chairs”) will co-chair the CCA. <\/p>\n

2. Each Co-Chair may appoint a Co-Vice Chair to act in the capacity as Co-Chair. <\/p>\n

3. Each Co-Chair should designate a point of contact on its respective side for the purposes of communication and organization of administrative staff support for the CCA. <\/p>\n

Article 4<\/p>\n

Meetings of the CCA <\/p>\n

1. The CCA will endeavor to meet no less than once a year, as appropriate. <\/p>\n

2. The Co-Chairs will establish the dates, locations, procedures and agenda of meetings. The Co-Chair of the country hosting the meeting will conduct that meeting. <\/p>\n

3. All recommendations or determinations of the CCA will be subjected to the concurrence of the Co-Chairs. <\/p>\n

4. The host country for a meeting will provide administrative support for that meeting. <\/p>\n

Article 5<\/p>\n

Working Groups <\/p>\n

1. The Co-Chair may establish working groups to conduct activities as Co-Chairs will decide in furtherance of purposes of the CCA. Each working group may include representatives from government agencies of both countries qualified as members of CCA. <\/p>\n

2. Working groups may meet independently of the CCA. <\/p>\n

3. Working groups are expected to report in written form according to the performed work to the CCA as the latter may decide. <\/p>\n

4. Either Co-Chair may discontinue a working group upon written notification and by consent of the other Co-Chair. <\/p>\n

Article 6<\/p>\n

Records <\/p>\n

1. The meetings of each CCA and working groups should be formed by protocols. <\/p>\n

2. The minutes of each CCA meeting and of the meetings of each working group should be in the languages of both Parties and in the English language. <\/p>\n

Article 7<\/p>\n

Limitations <\/p>\n

1. The functions and activities of the CCA and any working group established under Article 4 of this Memorandum are subject to the availability of funds and personnel of each country. <\/p>\n

2. The present Memorandum does not create any binding obligations or commitments under any provision of international or domestic law and according to the national legislation of the Parties. <\/p>\n

Article 8<\/p>\n

Review <\/p>\n

The amendments and additions may be inserted into the text of the Memorandum by mutual consent of the Parties. Amendments will be documented in separate protocols that will constitute an integral part of this Memorandum. <\/p>\n

Article 9<\/p>\n

Dispute settlement <\/p>\n

All disputes regarding the interpretation and implementation of this Memorandum should be settled by negotiations and consultations between the Parties. <\/p>\n

Article 10<\/p>\n

Validity <\/p>\n

This Memorandum is signed for undefined term and will come into effect 30 days after its signing. <\/p>\n

The validity of this Memorandum may be terminated by written notification through diplomatic channels in 6 months before the denouncement date of this Memorandum. <\/p>\n

Signed in Brasilia, on 25 October 2011, in two originals, each in the Portuguese, Ukrainian and English languages, all texts being authentic. In case of divergence in the interpretation, the English version will prevail. <\/p>\n

***** <\/p>\n

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE MINISTRY OF HEALTH OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE MINISTRY OF HEALTH OF UKRAINE ON CO-OPERATION IN THE FIELD OF HEALTH CARE AND MEDICAL SCIENCES <\/p>\n

The Ministry of Health of the Federative Republic of Brazil <\/p>\n

and <\/p>\n

The Ministry of Health of Ukraine (hereinafter referred to as \u201cParties\u201d), <\/p>\n

Desiring to promote the co-operation between their countries in the field of health care and medical sciences, <\/p>\n

Have reached the following understanding: <\/p>\n

Article 1 <\/p>\n

The Parties will encourage of development of cooperation in the field of public health, medical science on the basis of the equality and mutual benefits. <\/p>\n

Article 2 <\/p>\n

Specific areas of interest for co-operation will be defined by mutual consent of the Parties and may include: <\/p>\n

a) primary health care and specialized medical assistance; <\/p>\n

b) health education, diseases prevention and public health; <\/p>\n

c) environmental health; <\/p>\n

d) pharmaceutical policy;<\/p>\n

e) epidemiological surveillance of transmissible diseases, with emphasis on HIV\/AIDS and Sexually Transmitted Diseases; <\/p>\n

f) nutrition policy. <\/p>\n

Article 3<\/p>\n

The Parties will facilitate the exchange of knowledge between Ukrainian and Brazilian research institutions and health care establishments in the areas of pharmaceutical products, new medical and pharmaceutical technologies, diagnosis kits and other medical equipment, for research, development, innovation, and production of these technologies. <\/p>\n

Article 4 <\/p>\n

The Parties will endeavor to co-ordinate their policies in the field of health care with World Health Organization.<\/p>\n

Article 5<\/p>\n

All forms of co-operation under this Memorandum will be implemented in accordance with laws and regulations of both of Parties.<\/p>\n

Article 6 <\/p>\n

1. The present Memorandum will come into effect on the day of its signature and will remain effective for a period of 5 years. <\/p>\n

2. Any Party may notify the other, through diplomatic channels, of its intention to terminate this Memorandum. The termination will be effective six (6) months after the date of the notification, not affecting ongoing activities under this Memorandum, unless the Parties agree otherwise. <\/p>\n

Done in Brasilia on 25 of October 2011, in two originals, in the Portuguese, Ukrainian and English languages, each text being equally authentic. In case of divergence in interpretation, the English text will prevail.
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Atos filmados no youtube – recep\u00e7\u00e3o – assinatura de atos Declara\u00e7\u00e3o conjunta por ocasi\u00e3o da visita ao Brasil do Presidente da Ucr\u00e2nia, Viktor Yanukovych \u2013 Bras\u00edlia, 25 de outubro de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2147,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[22],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.rcub.com.br\/rcub\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2145"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.rcub.com.br\/rcub\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.rcub.com.br\/rcub\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rcub.com.br\/rcub\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rcub.com.br\/rcub\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2145"}],"version-history":[{"count":6,"href":"http:\/\/www.rcub.com.br\/rcub\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2145\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2148,"href":"http:\/\/www.rcub.com.br\/rcub\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2145\/revisions\/2148"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rcub.com.br\/rcub\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2147"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.rcub.com.br\/rcub\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rcub.com.br\/rcub\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2145"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rcub.com.br\/rcub\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}